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blz, a pergunta foi pra vc mesmo... desculpe

Mais uma notícia para esquentar a discussão acerca da cobrança indevida de Taxas de importação...

http://odia.ig.com.br/noticia/economia/ ... stica.html

Muito bom! Mais um ganho de causa!

Agora, quando um cidadão burla a lei, ele é severamente punido. Pelo que estou vendo a Receita não está sendo penalizada em nada. Ela sistematicamente desrespeita o Decreto-Lei e, quando alguem entra com ação, ela devolve o dinheiro... Não caberia uma multa ou algo que penalize o Governo pelo desrespeito à lei?

BR_TIGER_G escreveu:Agora, quando um cidadão burla a lei, ele é severamente punido. Pelo que estou vendo a Receita não está sendo penalizada em nada. Ela sistematicamente desrespeita o Decreto-Lei e, quando alguem entra com ação, ela devolve o dinheiro... Não caberia uma multa ou algo que penalize o Governo pelo desrespeito à lei?

Até onde eu consegui entender a medida está sendo concedida por juízes o que significa aplicação de jurisprudência (baseada em bom-senso e casos julgados). Nem sempre que alguém entra na Justiça e ganha a causa significa que foi por descumprimento da Lei. Como o Direito não é uma ciência exata, ao contrário, é interpretativa, para ter uma causa julgada a seu favor basta que o juiz entenda que a lei aplicada não seja justa ou correta. Entenda-se portanto, que isso não significa que a Receita esteja descumprindo a Lei. Ao contrário, ela ESTÁ cumprindo a Lei. Agora, se a lei em questão é injusta ou se o texto está mal redigido dando margem a uma interpretação incorreta já é outro assunto. Nesse caso a tal lei teria que ser revogada, ter seu texto modificado ou mesmo ser substituída por outra lei. Enquanto isso não ocorrer continua tudo como está, ou seja, a Receita continua aplicando a lei da forma corrente e cada um que se sentir prejudicado que entre na Justiça e clame por seus direitos.



Agora o que me chateou muito mesmo foi o seguinte trecho da matéria...

Fiscalização automatizada

Um sistema que está sendo montado em parceria com os Correios e a Receita vai automatizar a fiscalização, que hoje é feita por amostragem. O sistema deverá entrar em teste em setembro. A previsão é que seja implantado de forma definitiva em janeiro de 2015.

Pelo que eu entendi a partir do ano que vem o sistema de amostragem começa a ser abandonado e praticamente tudo que chegar pelo correio já terá os 60% automaticamente aplicado. Quem não vai gostar disso são os Correios já que vai aumentar a carga de trabalho dos funcionários, e já consigo antever um atraso na entrega das mercadorias. E quem vai gostar menos ainda somos nós, os consumidores.

Só para informação:

1-Instrução normativa não é Lei.
2- Nenhuma Instrução Normativa pode estar acima de uma Lei.
3- A RF está indo contra lei sim, uma vez que ela cumpre uma "Instrução Normativa" que vai de encontro a lei.

Segundo um conhecido que trabalha na RF, a regra deles é:
"Na dúvida, taxe! Quem se sentir prejudicado que recorra"

Como brasileiro é acomodado 99% das pessoas não vão recorrer...

Concordo com o Mota,

A Receita Federal está claramente descumprindo o Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. Não há o que interpretar, pois a lei é clara e cristalina. A RF está indo contra a lei.

Tiger

Novidades... não sobre a tributação em si, mas sobre a porcaria dos Correios! Sou associado da PROTESTE, e hj falei com a advogada deles e eles estão juntando fatos para levarem ao MP sobre a droga do serviço dos correios. Parece que a taxa de R$ 12 já foi derrubada! (eu falei hj com a advogada, e a notícia baixo é de 1 de julho)

http://www.proteste.org.br/dinheiro/nc/ ... importados

Parece que foi mesmo...

http://bjc.uol.com.br/2014/11/10/chupa- ... -exterior/

Uma vitória sobre a RF: http://bjc.uol.com.br/2014/06/04/vitori ... 0-dolares/

Motta escreveu:Uma vitória sobre a RF: http://bjc.uol.com.br/2014/06/04/vitori ... 0-dolares/

Fantástico!

Vejam só o que diz o texto da reportagem: "Assim, o juiz declarou procedente o requerimento do autor e sentenciou a União a devolver o valor dos impostos recolhidos (corrigido pela SELIC) e também declarou o direito do autor de não ser mais tributado em casos similares (remetente das mercadorias importadas ser pessoa jurídica ou do valor da mercadoria ser superior a US$ 50, desde que não exceda a US$ 100)."

Em outras palavras, quem entrar com ação e ganhar estará isento de novos abusos!

Agora uma reflexão sobre os correios e sobre a RF. Eles fazem o que querem e nada acontece. Por exemplo se a taxa de R$ 12,00 for julgada ilegal, ela vai simplesmente se extinguir? O Correio não vai indenizar ninguem? Eu mesmo já paguei várias vezes a tal taxa "ilegal" E aí, o Diretor dos Correios, que assinou e implementou a taxa, não vai ser punido? Tudo vai virar pizza?

Tiger